11. DECISÃO: VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Representação decorrente de fiscalização efetuada pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (Análise Preliminar de Acompanhamento nº 68/2021-3DICE – evento 1), no Pregão Presencial nº 004/2021 da Prefeitura Municipal de Xambioá, que tem como objeto a contratação de empresa para a prestação de serviços de troca de óleo e lavagem dos veículos e maquinas da frota própria, em virtude da demanda existente, destinado a suprir as necessidades junto as Secretarias e Fundos Municipais, em conformidade com as quantidades e especificações constantes no Termo de Referência no anexo I do presente edital.

Considerando o preenchimento dos requisitos legais para o conhecimento da representação;

Considerando a análise técnica deste Tribunal de Contas;

Considerando os pareceres do Corpo Especial de Auditores e Ministério Público junto a este Tribunal;

RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator:

11.1 conhecer da presente Representação formulada pela Área Técnica deste Tribunal (3ª Diretoria de Controle Externo), com questionamentos acerca do Pregão Presencial nº 004/2021 da Prefeitura Municipal de Xambioá, que tem como objeto a contratação de empresa para a prestação de serviços de troca de óleo e lavagem dos veículos e maquinas da frota própria, para, no mérito, considerá-la procedente;

11.2 aplicar multa ao senhor Lívio Brito Brandão, Pregoeiro da Prefeitura de Xambioá, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), pelo descumprimento do prazo para cadastramento da licitação no SICAP/LCO estabelecido no art. 3º, §2º, inciso III, combinado com os arts. 4º, I, “b” e 14 da Instrução Normativa TCE/TO nº 03/2017;

11.3 recomendar aos responsáveis que redijam o edital de licitação observando os termos da legislação, para que não insiram clausulas que possam comprometer a competitividade do certame, bem como sejam cautelosos com os instrumentos utilizados para elaborar a estimava de preço, posto que é o documento que serve como parâmetro para se efetuar uma contratação com base em preços razoáveis;

11.4 determinar a publicação desta Decisão no Boletim Oficial deste Sodalício, nos termos legais e regimentais;

11.5 após a certificação do trânsito em julgado desta decisão, remeter o processo à Coordenadoria do Cartório de Contas para que adote imediatamente todas as providências dispostas na Instrução Normativa TCE/TO nº 003/2013, que estabelece os procedimentos para formalização do processo de acompanhamento do cumprimento das decisões. Em seguida, à Coordenadoria de Protocolo Geral para as providências de mister.